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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Florianópolis

Q36602

Direito Constitucional » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

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Q36601

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:
1. Forma federativa do Estado.
2. Voto direto, secreto, universal e periódico.
3. Separação dos Poderes.
4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.
5. Direitos e Garantias Individuais.
6. Direitos Sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q36600

Direito Constitucional » Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

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Q36599

Direito Constitucional » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.

c) O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.

d) O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula.

e) As decisões defnitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efcácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q36598

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis Nível Superior Prova: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

b) A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.

e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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02 de Outubro de 2025