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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Advocacia Geral da União (AGU)

Q29218

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior Prova: Estagiário de Direito

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28807

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

QUESTÃO ANULADA

Com base nas normas constitucionais, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

a) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário e possui, conforme previsão constitucional, atribuições administrativas e competências jurisdicionais.

b) A execução judicial de débitos fazendários de natureza alimentícia reconhecidos em sentença condenatória, independentemente de seu valor, não se submete ao regime de precatórios.

c) Nos termos da CF, as decisões da justiça desportiva, quando irrecorríveis, fazem coisa julgada material.

d) É vedado aos tribunais regionais federais constituir câmaras regionais para atuarem de forma descentralizada em estados da Federação que não abriguem sede de tribunal.

e) De acordo com a CF, é permitido o deslocamento de competência para a justiça federal, mediante incidente suscitado pelo procurador-geral ao STJ, de causa que verse sobre grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

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Q28806

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e prerrogativas da magistratura.

a) Será feito por critérios de antiguidade e merecimento, aplicados de forma alternada e apurados na última ou única entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau.

b) O STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação da titularidade de vara especializada em crimes organizados não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.

c) Conforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele ocupava.

d) Não se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, para ministrar aulas de biologia.

e) A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano)

Q28648

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

b) a autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

d) os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.

e) a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

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Q28647

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.
À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

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