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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano)

Q28646

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2014 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Relativamente aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

resolva Q28646 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q28646") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q28645

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Teoria dos Direitos Fundamentais, Direitos Individuais

Ano: 2014 Banca: FCM CEFET MG Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.
( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.
Com relação às afirmações, a sequência correta é

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)

Q28352

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

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Q28351

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.

b) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.

c) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

d) Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

e) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

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Q28350

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

b) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.

c) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.

d) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.

e) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.

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