× Últimas Questões Administração de Recursos Materiais Administração Financeira e Orçamentária Administração Geral Administração Pública Algoritmos e Estruturas de Dados Análise de Balanços Análises Clínicas Arquitetura Arquitetura de Computadores Arquitetura de Software Arquivologia Artes Cênicas Artes Gráficas Artes Plásticas Artes Visuais Atendimento Atendimento (Escriturário)Atendimento ao Público Atualidades Áudio e Vídeo Auditoria Auditoria de Obras Públicas Auditoria Governamental Banco de Dados Biblioteconomia Biologia Biomedicina Biossegurança Ciências Ciências Humanas Ciências Políticas Comércio Internacional (Exterior)Comunicação Social Conhecimentos Bancários Conhecimentos Específicos Conhecimentos Específicos para Agente Comunitário de Saúde (ACS)Conhecimentos Gerais Conhecimentos Pedagógicos / Pedagogia Constituição do Estado de São Paulo Contabilidade de Custos Contabilidade Geral Contabilidade Pública Controle Externo Criminalística Criminologia Desenho Industrial Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente Direito Digital Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Econômico Direito Eleitoral Direito Empresarial Direito Financeiro Direito Internacional Direito Internacional Privado Direito Internacional Público Direito Notarial e Registral Direito Penal Direito Penal Militar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Direito Sanitário Direito Tributário Direito Urbanístico Direitos Humanos Economia Edificações Educação Artística Educação Física Educação Infantil Enfermagem Engenharia Agronômica (Agronomia)Engenharia Ambiental Engenharia Biomédica Engenharia Civil Engenharia de Produção Engenharia de Software Engenharia de Transportes e Trânsito Engenharia Elétrica Engenharia Eletrônica Engenharia Florestal Engenharia Mecânica Engenharia Química Espanhol Estatística Estatuto da Advocacia e da OAB Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto do Idoso Ética na Administração Pública Farmácia Filosofia Filosofia do Direito Física Fisioterapia Geografia Gerência de Projetos Gestão de Pessoas Governança de TI História História e Geografia de Estados e Municípios Brasileiros Informática Inglês Jornalismo Legislação da AGU Legislação da Defensoria Pública Legislação da Justiça Militar Legislação da PRF Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Legislação de Seguros Legislação de Trânsito Legislação do Ministério Público Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs)Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST TRF)Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Legislação Estadual Legislação Federal Legislação Municipal Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ Lei 13.185 - 6 de novembro 2015 Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais Libras - Interpretação Linguística Literatura Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)Marketing Matemática Matemática Atuarial Matemática Financeira Mecânica Mecânica de Autos Medicina Medicina do Trabalho Medicina Legal Meio Ambiente Metodologia da Investigação Policial Modelagem de Processos de Negócio (BPM)Música Não Definido Noções de Informática Noções de Primeiros Socorros Noções de Saneamento Básico Nutrição Odontologia Oftalmologia Organização da Justiça Militar Papiloscopia Patologia Pedagogia Português Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Programação Psicologia Psiquiatria Química Raciocínio Lógico Matemático Radiologia Redação Oficial Rede de Computadores Regimento Interno Relações Públicas Saúde Pública Secretariado Segurança da Informação Segurança e Saúde no Trabalho Segurança e Transporte Segurança Pública Serviço Social Sistemas de Gás Sistemas de Informação Sistemas Operacionais Sociologia Técnicas Administrativas Técnicas em Laboratório Teologia Terapia Ocupacional Veterinária ×

× Provas online Completas Provas VUNESP Online Provas On line Escriturário do Banco do Brasil Provas Online Para Escrevente Técnico Judiciário TJSP Provas PM MG Soldado PM SP [Simulado] 2025 (PM SP) Crase em questões da FCC 2025 Policial Rodoviário Federal 2025 (PRF) Provas OAB On line ENEM Exame da OAB 2025 Exame para Aprendizes Marinheiros 2025 (Marinha do Brasil) Soldado Polícia Miliar PE Técnico do Seguro Social - INSS Técnico Bancário - Banpará(PA) Policial Rodoviário Federal 2025 (PRF) ×

4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

Q21458

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser criados para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que a urgência na prestação do serviço público autoriza a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.

c) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, por lei complementar, definir os cargos públicos estaduais a serem preenchidos por livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.

d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas ou de provas e títulos.

e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, para o exercício das atribuições previstas na Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.

resolva Q21458 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q21458") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q21457

Direito Constitucional » Reclamação Constitucional

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

a) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.

b) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.

c) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.

d) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

resolva Q21457 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q21457") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q21456

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

resolva Q21456 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q21456") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q21455

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

resolva Q21455 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q21455") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q21454

Direito Constitucional » Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9° :
Art. 9° - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
§ 1° - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:
a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.
§ 2° - Não se incluem no regime de monopólio:
a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.
Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico

a) da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

b) da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.

c) do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.

d) do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

e) da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente pela União.

resolva Q21454 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q21454") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Veja mais Questões de Direito Constitucional

Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

Para Todos os Concursos

Apostila Preparatória

Concursos 2025
CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS E LEGISLAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Apostila Preparatória

Concursos 2025
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Apostila Preparatória

Concursos 2025
TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Apostila Preparatória

Concursos 2025
AGENTE DE TRÂNSITO E MOTORISTA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Apostila Preparatória

Concursos 2025
EDUCAÇÃO FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Apostila Preparatória

Concursos 2025
PSICÓLOGO PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Apostila Preparatória

Concursos 2025
COZINHEIRA, COPEIRA E MERENDEIRA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Compartilhe Questões Direito Constitucional

Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

Últimas:

02 de Outubro de 2025