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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Q20215

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular

Ano: 2014 Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

a) É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.

b) O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.

c) Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.

d) A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente.

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Q20214

Direito Constitucional » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2014 Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

a) São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estiverem afastados do exercicio do cargo para desempenho de função junto à associação de classe.

b) A destituição do Procurador-Geral de Justiça prescinde de autorização da Assembleia Legislativa, desde que ocorra a expedição de expressa resolução pelo Colégio de Procuradores de Justiça nesse sentido.

c) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edificios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

d) Poderá o Ministério Público expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento, facultando ao seu membro, em caso de desatendimento injustificado, requisitar ondução coercitiva quer pela Policia Civil ou Policia Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

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Q20213

Direito Constitucional » Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2014 Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

resolva Q20213 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q20213") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q20212

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2014 Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:
I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo, que estabelece direitos e deveres.
II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o controle repressivo.
III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.
IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Somente está CORRETO o que se afirma em:

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Q20211

Direito Constitucional » Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa INCORRETA:

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02 de Outubro de 2025