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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT)

Q18453

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT) Nível Médio Prova: Investigador

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

e) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q18452

Direito Constitucional » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direito à Privacidade, Direitos Individuais

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT) Nível Médio Prova: Investigador

Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) São gratuitas as ações de habeas data e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

d) Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

e) No ajuizamento do mandado de injunção, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q18451

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT) Nível Médio Prova: Investigador

Compete, privativamente, à União legislar sobre:

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Q18450

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT) Nível Médio Prova: Investigador

Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em sua essência, pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

c) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

d) O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

e) A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada de poder constituinte derivado decorrente.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

Q15634

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

É privativo de brasileiro nato o cargo de

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02 de Outubro de 2025