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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)

Q51553

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista - Administrador

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

a) não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.

b) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

c) não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X.

d) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.

e) não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

resolva Q51553 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q51553") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q51552

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista - Administrador

Considere as seguintes proposições:
I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II. Por representarem manifestação do poder constituinte, as emendas à Constituição não estão sujeitas a limitações materiais, mas apenas a limitações processuais ou formais.
III. A Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro do Congresso Nacional.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

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Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

Q51428

Direito Constitucional » Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2018 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, analise as assertivas a seguir:
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
II. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
III. A celebração do casamento civil é gratuita apenas para as pessoas com baixa renda comprovada.
IV. A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser compreendida como entidade familiar.
Estão CORRETAS

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Q51427

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2018 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
Estão CORRETAS

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Q51426

Direito Constitucional » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2018 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:
I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.
III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.
IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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