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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

    •  

    prancheta
    Q11810

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.
    No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

     


     

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    prancheta
    Q11809

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.
    Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.

     


     

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    prancheta
    Q11808

    Direito Constitucional   »  Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.
    Desde o advento da Emenda Constitucional n. o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

     


     

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    prancheta
    Q11807

    Direito Constitucional   »  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.
    No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

     


     

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    prancheta
    Q11806

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
    A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

     


     

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