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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

Q11805

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.

resolva Q11805 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q11805") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q11804

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

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Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Q11567

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.

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Q11566

Direito Constitucional » O Federalismo Brasileiro, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

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Q11565

Direito Constitucional » Princípios da Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais de Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988 Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

a) O administrador público somente poderá fazer o que nâo estiver expressamente proibido em lei e nas demais espécies normativas, existindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois sem ela não poderia praticar o ato.

b) Impõe ao agente público um modo de atuar que produz resultados favoráveis à consecução do desejo dos chefes dos Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, sendo esses ditames divorciados dos demais princípios impostos à administração pública, inclusive podendo sobrepor-se ao da legalidade.

c) O administrador público é um executor do ato que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, devendo atender a finalidade administrativa.

d) O administrador público deve observar a moral comum entendida como o conjunto de regras tiradas do senso comum, através dos costumes da sociedade.

e) A publicidade dos atos da administração pública nunca poderá ser excepcionada, para evitar os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias.

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02 de Outubro de 2025