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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Q11564

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

a) À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

b) Pode ser delegada pela União aos Estados a integridade dos assuntos dentro das matérias delegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

c) A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d) Compete aos Estados-membros a organização e a prestação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.

e) O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

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Q11563

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamenta explicitamente conferida aos presos.

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Q11562

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo - 02

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

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Q11441

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública é exercida por vários órgãos, entre eles:

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Q11440

Direito Constitucional » Poder Legislativo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A partir do texto da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que consagra órgão que integra o Poder Legislativo:

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02 de Outubro de 2025