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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51425

    Direito Constitucional   » Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
    I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.
    II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.
    III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.
    IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.
    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em 

     


     

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    prancheta
    Q51424

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    no  Questão Anulada

    Sobre o poder constituinte, analise as assertivas a seguir:
    I. O poder constituinte derivado pode ser compreendido como gênero, do qual são espécies o poder constituinte reformador e o poder constituinte decorrente.
    II. O poder constituinte originário não admite a outorga como forma de expressão. Dessa forma, um agente revolucionário não pode estabelecer um poder constituinte originário.
    III. O poder constituinte decorrente é uma manifestação peculiar dos Estados Federados diante da autonomia conferida aos Estados-Membros que o compõem.
    IV. O poder constituinte decorrente é o responsável pela elaboração da Constituição estadual.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51316

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Ainda sobre os partidos políticos, analise as assertivas a seguir:

    I. O partido político deve respeitar o caráter nacional.
    II. A primeira etapa para a criação de um partido político consiste no registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
    III. A segunda etapa para a criação de um partido político consiste em adquirir a sua personalidade jurídica na forma da lei civil.
    IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em 

     


     

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    prancheta
    Q51315

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os partidos políticos e a previsão constitucional, observe o que dispõe o Parágrafo Primeiro do artigo 17 da Constituição Federal:

    “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”

    O trecho em destaque demonstra que

     


     

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    prancheta
    Q51314

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    no  Questão Anulada

    Sobre os militares e os direitos políticos, analise as proposições a seguir:
    I. O militar pode ser alistável, todavia, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são inalistáveis.
    II. O militar alistável é elegível. Assim, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
    III. O militar alistável é elegível. Assim, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior.
    IV. O militar eleito passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
    Estão CORRETAS

     


     

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