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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)

Q69353

Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais, Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

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Q69352

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Considerando as disposições constitucionais sobre nacionalidade e cidadania, assinale a opção correta.

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Q69351

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

a) Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

b) Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.

c) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q69350

Direito Constitucional » Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas e Segurança Pública

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

b) Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.

c) A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

d) A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

e) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Q69349

Direito Constitucional » O Federalismo Brasileiro, Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.

b) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

c) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.

d) É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

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