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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN)

Q69348

Direito Constitucional » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Questão Anulada

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) A organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios é matéria de lei ordinária específica, na qual consta, ainda, normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados.

b) Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais, federal, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

c) Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

e) Compete ao STJ processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q69347

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Poder Legislativo

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Com relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor a respeito de incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

d) A partir da posse, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, situação em que os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, se decida a respeito da prisão.

e) O número total de deputados, bem como a representação de estado e do Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

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Q69346

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.

b) As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional.

c) A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto.

d) O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poder de emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto.

e) O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

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Q69345

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Recurso Extraordinário, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Considere que, decorrido o prazo legal após a rejeição de determinada medida provisória, não tenha sido editado o decreto legislativo, de competência do Congresso Nacional, que disciplinasse as relações jurídicas constituídas durante a vigência da referida medida, contrariando dispositivo da CF. Nessa situação, não se pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental com vistas a sanar possível lesividade advinda da não edição do referido decreto.

b) Não há violação da cláusula de reserva de plenário no caso de órgão fracionário de tribunal de justiça estadual prolatar acórdão que afaste, no caso concreto, a incidência de lei estadual que contrarie dispositivo da constituição estadual, já que, nesse caso, não há declaração expressa da inconstitucionalidade da lei estadual.

c) Em caso de tramitarem, simultaneamente, perante tribunal de justiça estadual e perante o STF, ADI contra lei estadual por violação a dispositivo da CF de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros, o processo que tramita no tribunal de justiça deverá ser suspenso até a deliberação definitiva do STF.

d) Em se tratando de recurso extraordinário interposto pela União, tendo havido reconhecimento pelo STF da repercussão geral da questão suscitada nesse recurso, não é possível o ingresso de estado da Federação como amicus curiae, já que essa forma de ingresso é possível apenas em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

e) Tendo o STF declarado, no julgamento de uma ADI, a inconstitucionalidade de determinada lei federal, estará o Poder Legislativo impedido de editar norma de teor idêntico ao da lei inconstitucional, em razão da eficácia erga omnes da decisão do STF.

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Q69344

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Sociais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ RN) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.

b) Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

c) O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.

d) O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.

e) Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

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