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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

DPE-AM

Q33057

Direito Constitucional » Súmula Vinculante

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Defensor Público

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.

c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.

d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.

e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

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Q33056

Direito Constitucional » Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Controle de Constitucionalidade

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Nível Superior Prova: Defensor Público

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

a) não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.

b) pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.

c) não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.

d) deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.

e) pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias.

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Q31804

Direito Constitucional » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

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Q31803

Direito Constitucional » Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. O Tribunal Regional do Trabalho da W Região é composto por 8 juízes, com idade entre 32 anos e 65 anos.
II. O Tribunal Regional do Trabalho da X Região é composto por 6 juízes, com idade entre 35 anos e 65 anos.
III. O Tribunal Regional do Trabalho da Y Região é composto por 15 juízes, com idade entre 32 anos e 60 anos.
IV. O Tribunal Regional do Trabalho da Z Região é composto por 12 juízes, com idade entre 37 anos e 63 anos.
No tocante à sua composição, cumprem as normas preconizadas pela Constituição Federal os Tribunais indicados em

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Q31802

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela

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