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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Q26033

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Deliberação Executiva, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Ano: 2013 Órgão: Tribunal de Justiçao do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Assessor Jurídico

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade.

b) As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional.

c) A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República.

d) O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas.

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Q26032

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2013 Órgão: Tribunal de Justiçao do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Assessor Jurídico

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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Q26031

Direito Constitucional » Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2013 Órgão: Tribunal de Justiçao do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Assessor Jurídico

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)

Q20181

Direito Constitucional » Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

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Q20180

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

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02 de Outubro de 2025