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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

TRT-2

Q50785

Direito Constitucional » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos, Teoria das nulidades

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT-2 Nível Superior Prova: Analista Judiciário

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

resolva Q50785 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q50785") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q50784

Direito Constitucional » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT-2 Nível Superior Prova: Analista Judiciário

Márcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, considerando estritamente as condutas narradas, bem como que ambas foram praticadas com dolo,

resolva Q50784 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q50784") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q50783

Direito Constitucional » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT-2 Nível Superior Prova: Analista Judiciário

Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão

a) será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

b) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

c) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias.

d) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

e) será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias.

resolva Q50783 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q50783") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q50758

Direito Constitucional » Direitos Sociais

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT-2 Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

resolva Q50758 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q50758") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q50757

Direito Constitucional » Finanças Públicas – Orçamento , Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT-2 Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

a) permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.

b) permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.

c) veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.

d) permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não previstas em orçamento.

e) veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.

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02 de Outubro de 2025