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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

Q13264

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

resolva Q13264 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q13264") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q13263

Direito Constitucional » Direitos Individuais

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

resolva Q13263 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q13263") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q13262

Direito Constitucional » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

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Q13261

Direito Constitucional » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

resolva Q13261 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q13261") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

OAB

Q12372

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.

b) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.

c) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.

d) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

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02 de Outubro de 2025