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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Mesquita (Guarda Municipal)

Q4593

Direito Constitucional »

Ano: 2012 Banca: BIO RIO Órgão: Prefeitura de Mesquita (Guarda Municipal) Nível Médio

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por _______ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. A lacuna fica corretamente preenchida por

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OAB

Q3795

Direito Constitucional » Saúde

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

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Q3794

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.

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Q3793

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

a)José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

b)Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.

c)José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

d)Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

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Q3792

Direito Constitucional » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalida

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

a)João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

b)Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

c)O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

d)O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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02 de Outubro de 2025