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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

OAB

Q3791

Direito Constitucional » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Leg

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

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Q3790

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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Q3789

Direito Constitucional » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e a

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

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Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE)

Q3430

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2012 Banca: UPENET Órgão: Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) Nível Superior

A respeito do tema “Direitos e Garantias Fundamentais" assegurados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os direitos fundamentais têm como titulares as pessoas naturais, as pessoas jurídicas e as pessoas estatais.

b) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, admitindo-se, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional.

c) As normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter preceptivo e não, meramente programático. Entretanto, algumas delas têm eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus efeitos essenciais.

d) A enumeração dos direitos e garantias na Constituição Federal é exaustiva, não podendo ser estabelecidos outros direitos, além dos já previstos.

e) Os direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, visto que encontram limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional.

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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)

Q1328

Direito Constitucional »

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

(A) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(B) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

(D) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

(E) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

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02 de Outubro de 2025