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4.040 Questões de Direito Constitucional 2025

 

 

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)

    •  

    prancheta
    Q1327

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior  

     

    Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato

     


     

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    prancheta
    Q1326

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior  

     

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:
     
    I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República.
    II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
    Está correto o que consta em

     


     

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    prancheta
    Q1325

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior  

     

    Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
     
    Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

     


     

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    prancheta
    Q1324

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior  

     

    Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência,encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11o dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.
     
    A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

     


     

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    prancheta
    Q1323

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior  

     

    Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

     


     

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