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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q10022

Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2010 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Oficial da Polícia Militar - Administração

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

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Q9783

Direito Constitucional » Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2010 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os próximos itens.

Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias fundamentais.

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Q9782

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2010 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os próximos itens.

Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.

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Q9781

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2010 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A autonomia política dos municípios será violada caso a constituição de determinado estado-membro venha a disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, na hipótese de dupla vacância.

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Q9780

Direito Constitucional » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

Ano: 2010 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025