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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

Q2699

Direito Constitucional » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

Ano: 2009 Banca: UPENET Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA)

Q328

Direito Constitucional » Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

b) Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

c) Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

d) Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

e) Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q327

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Quanto ao sistema constitucional de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinale a opção correta.

a) O STF considera legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.

b) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF.

c) O chefe do Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta à competência e à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.

d) A ação declaratória de constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

e) É inadmissível o controle jurisdicional de constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.

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Q326

Direito Constitucional » Poder Legislativo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., T

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

b) O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

c) Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

d) Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

e) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

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Q325

Direito Constitucional » Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro

Ano: 2009 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) Nível Superior

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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02 de Outubro de 2025