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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado de Goiás

Q47617

Direito Constitucional » Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.

b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.

c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.

d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.

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Q47616

Direito Constitucional » Senado Federal, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.

b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.

c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.

d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.

e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

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Q47615

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2018 Banca: NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.

b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.

c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.

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Q47614

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2018 Banca: NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

O fenômeno jurídico da

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Q47613

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2018 Banca: NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em

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