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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

Q46675

Direito Constitucional » Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

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Q46674

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

resolva Q46674 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q46674") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q46673

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

resolva Q46673 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q46673") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q46672

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

resolva Q46672 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q46672") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q46671

Direito Constitucional » Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

É imunidade extensível aos vereadores:

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02 de Outubro de 2025