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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

Q46670

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

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Q46669

Direito Constitucional » Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

a) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

b) O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.

c) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

d) O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

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Prefeitura de Manduri

Q46102

Direito Constitucional » Direitos Sociais

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: Prefeitura de Manduri Nível Superior Prova: Professor de Educação Básica III - Educação Física

Segundo o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:
I. Assistência financeira aos detentos.
II. Proteção à maternidade e à infância.
III. Previdência privada.
Está correto o que se afirma em:

resolva Q46102 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q46102") | » Apostila de Direito Constitucional 2025

Q46101

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: Prefeitura de Manduri Nível Superior Prova: Professor de Educação Básica III - Educação Física

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. São assegurados, nos termos da lei: a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:

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Q46100

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: Prefeitura de Manduri Nível Superior Prova: Professor de Educação Básica III - Educação Física

São penas regularizadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
( ) prestação social alternativa.
( ) de morte, em caso específico determinado por lei.
( ) penas cruéis, quando necessárias.
( ) banimento.
Assinale abaixo a sequência correta quanto as alternativas verdadeiras V e falsas F.

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02 de Outubro de 2025