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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Polícia Civil do Estado do Piauí

Q45543

Direito Constitucional » Forças Armadas e Segurança Pública, Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

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Q45542

Direito Constitucional » eoria da Constituição, Classificação das Constituições

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

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Q45541

Direito Constitucional » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

b) A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

c) Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.

e) Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

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Q45540

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

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Câmara Municipal de Dois Córregos

Q44965

Direito Constitucional » Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior Prova: Diretor Contábil Legislativo

Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos servidores serão contratados por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é

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02 de Outubro de 2025