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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Dois Córregos

Q44964

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior Prova: Diretor Contábil Legislativo

No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição Federal estabelece que é uma hipótese de perda de mandato se o Parlamentar assumir o cargo

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Prefeitura de Caxias

Q44678

Direito Constitucional »

Ano: 2018 Banca: INST MACHADO DE ASSIS Órgão: Prefeitura de Caxias Nível Médio Prova: Guarda Municipal

A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:

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Q44677

Direito Constitucional » Fundamentos da República Federativa do Brasil

Ano: 2018 Banca: INST MACHADO DE ASSIS Órgão: Prefeitura de Caxias Nível Médio Prova: Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

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Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)

Q44606

Direito Constitucional » Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

a) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.

b) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

c) encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.

d) edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.

e) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

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Q44605

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025