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2.993 Questões de Direito Constitucional 2025

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)

Q44604

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador-Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

a) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

b) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

c) compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.

d) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.

e) incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

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Q44603

Direito Constitucional » Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

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Q44602

Direito Constitucional » Habeas Data, Mandado de Segurança, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de

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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)

Q44460

Direito Constitucional » Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

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Q44459

Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.
À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

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