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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)

Q87800

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Moji Mirim (SP) Nível Superior Prova: Analista Legislativo

Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.

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Q87799

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Moji Mirim (SP) Nível Superior Prova: Analista Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre o tema, é correto afirmar:

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Q87798

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Moji Mirim (SP) Nível Superior Prova: Analista Legislativo

No tocante ao tema “Organização do Estado”, assinale a alternativa que corresponde ao regramento constitucional sobre a matéria.

a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.

b) O controle externo da Câmara Municipal de Mogi- -Mirim será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado e pelo Conselho de Contas do Município.

c) A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

d) É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas admite-se a criação de órgãos de Contas nos Municípios.

e) As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

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Q86890

Direito Constitucional » Poder Legislativo , Congresso Nacional

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP) Nível Superior Prova: Analista - Estatística

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

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Q86889

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP) Nível Superior Prova: Analista - Estatística

A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

a) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

b) admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

c) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.

d) nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.

e) se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.

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02 de Outubro de 2025