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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Ilhabela (SP)

Q86888

Direito Constitucional » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela (SP) Nível Superior Prova: Analista - Estatística

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

a) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

b) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

d) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Prefeitura de Boa Vista (RR)

Q84515

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR) Nível Médio Prova: Guarda Civil Municipal

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

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Q84514

Direito Constitucional » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR) Nível Médio Prova: Guarda Civil Municipal

Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes, um em estado federado e o último em hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro cargos. Os horários foram adequados e se tornaram compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o médico poderá cumular:

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Q84513

Direito Constitucional » Direitos Individuais , Direito de Propriedade

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR) Nível Médio Prova: Guarda Civil Municipal

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

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Q84512

Direito Constitucional » Direitos Individuais , Direito à Liberdade

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR) Nível Médio Prova: Guarda Civil Municipal

Lucas atua no sindicato X e busca coordenar outras entidades com o objetivo de criar uma Confederação de âmbito nacional. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação desses organismos deflui do princípio constitucional de:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025