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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Prefeitura de Boa Vista (RR)

Q84506

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista (RR) Nível Médio Prova: Guarda Civil Municipal

Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:

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Câmara Municipal de Colombo (PR)

Q78817

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q78816

Direito Constitucional » Teoria da Constituição

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

a) O rol de legitimados aptos a apresentar proposta de emenda constitucional é taxativo, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cabe iniciativa popular de emenda à Constituição da República, com fundamento no fato de que é o povo, em última análise, o titular do poder constituinte.

b) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na realização de dois turnos de votação de emenda constitucional no mesmo dia, uma vez que o artifício de abrir e encerrar, por exemplo, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não viola o texto constitucional, que não estabeleceu tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação.

c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

d) Na vigência de intervenção federal, não poderá tramitar projeto de emenda à constituição.

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Q78815

Direito Constitucional » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais?

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Q78814

Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025