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4.035 Questões de Direito Constitucional 2025

Câmara Municipal de Colombo (PR)

Q78813

Direito Constitucional » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo (PR) Nível Superior Prova: Advogado

Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

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Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

Q78696

Direito Constitucional » Senado Federal, Poder Legislativo

Ano: 2020 Banca: UNIFIL Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR) Nível Superior Prova: Advogado

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

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Q78695

Direito Constitucional » Direitos Políticos

Ano: 2020 Banca: UNIFIL Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR) Nível Superior Prova: Advogado

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

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Prefeitura de Arapongas (PR)

Q78461

Direito Constitucional » Assistência Social

Ano: 2020 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Arapongas (PR) Nível Superior Prova: Assistente Social

A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:

a) A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.

b) A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.

c) Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.

d) A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.

e) Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.

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Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)

Q77759

Direito Constitucional » Organização dos Poderes

Ano: 2020 Banca: DÉDALUS Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC) Nível Superior Prova: Advogado

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

a) No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.

b) A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.

c) A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.

d) O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.

e) O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

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02 de Outubro de 2025