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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)

Q51916

Direito Notarial e Registral » Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos fatos ensejadores da extinção da delegação ao tabelião de protesto de títulos e documentos de dívida:

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Q51915

Direito Notarial e Registral » Averbações e Cancelamento, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

O cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado. Assinale a alternativa correta, em relação aos documentos que, quando apresentados, permitem a efetivação do cancelamento:

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Q51914

Direito Notarial e Registral » Competência , Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, EXCETO:

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Q51913

Direito Notarial e Registral » Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Infrações Disciplinares e Penalidades

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Acerca das infrações disciplinares e das penalidades a que estão sujeitos notários e registradores, assinale a opção correta.

a) Quando for necessário, para a apuração de faltas imputadas a notário ou registrador, o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente; caso o juízo competente designe interventor para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, este perceberá dez por cento da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.

b) As penas relativas a infração disciplinar cometida na titularidade da serventia serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato e o tempo de serviço do notário ou do registrador.

c) A pena de multa será aplicada em caso de reicindência ou de infração que configure falta grave.

d) Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, assegurado o amplo direito de defesa, às seguintes penas pelas infrações que praticarem: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

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Q51912

Direito Notarial e Registral » Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964, Registro Público em Leis Especiais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

A respeito da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

a) Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

b) Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.

c) É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.

d) Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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