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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT)

Q51911

Direito Notarial e Registral » Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis, Registro de Imóveis

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ MT) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

São atos de averbação no registro de imóveis, EXCETO:

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Q51910

Direito Notarial e Registral » Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências , Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos.

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Consoante disposição da Lei nº 8935/1994, quanto aos delegatários dos serviços extrajudiciais todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

a) Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

b) O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

c) Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios, exceto no tabelionato de notas lavrar testamento.

d) Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

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Q51909

Direito Notarial e Registral » Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis, Registro de Imóveis

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Todas as assertivas estão certas, EXCETO. São admitidos no registro de imóveis,

a) escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.

b) escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma.

c) atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

d) contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.

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Q51908

Direito Notarial e Registral » Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009, Registro Público em Leis Especiais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV (Lei nº 11.977/2009), todas as assertivas são verdadeiras, EXCETO:

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Q51907

Direito Notarial e Registral » Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Emolumentos

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Todas as assertivas estão certas, EXCETO. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos ou com emolumentos reduzidos,

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