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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q21183

Direito Notarial e Registral » Direito Civil, Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos, Registro de Imóveis

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca do bem de família, assinale a alternativa correta:

a) A escritura de instituição de bem de família será registrada no Livro nº 2, sendo desnecessário seu registro no Livro nº 3, Registro Auxiliar.

b) Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

c) O terceiro não poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, ainda que haja aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

d) O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, mas não poderá abranger valores mobiliários.

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Q21182

Direito Notarial e Registral » Tabelionato de Protesto

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca da intimação de protesto, assinale a alternativa correta:

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Q21181

Direito Notarial e Registral » Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca da possibilidade e o inventário e partilha poderem ser feitos por escritura pública, assinale a alternativa correta:

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Q21180

Direito Notarial e Registral » Registro Civil das Pessoas Naturais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, assinale a alternativa correta:

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Q21179

Direito Notarial e Registral » Registro Civil das Pessoas Naturais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o registro tardio de nascimento, assinale a alternativa correta:

a) Em caso de impedimento do pai e da mãe, o parente mais próximo, sendo maior, achando-se presente, é obrigado a fazer declaração de nascimento em 45 dias da data de nascimento; após este prazo deverá ser observado o procedimento devido a registro tardio de nascimento.

b) É impeditivo para o registro tardio de nascimento a ausência de fotografia do registrando, mesmo que fundamentada a impossibilidade de sua prestação.

c) Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo – DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.

d) O Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, realizará a entrevista das testemunhas em conjunto e reduzirá a termo as declarações colhidas.

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