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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q21173

Direito Notarial e Registral » Responsabilidade

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

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Q21172

Direito Notarial e Registral » Serviço Extrajudicial - disposições Constitucionais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

a) Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

b) Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

c) O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

d) É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)

Q26642

Direito Notarial e Registral » Normas Extrajudiciais Estaduais

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:
I. Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento.
II. Divórcio e separação judiciais e extrajudiciais.
III. Restabelecimento da sociedade conjugal.
IV. Sentença de interdição, de ausência, de morte presumida e de adoção.
Assinale a alternativa correta:

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Q26641

Direito Notarial e Registral » Tabelionato de Protesto

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes:
I. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/73.
II. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas, não podendo ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços e no ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
III. No caso de dívida envolvendo várias parcelas, caso seja feito o pagamento de alguma parcela e subsistirem parcelas vincendas, poderá ser dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original do título ao apresentante.
IV. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter: data e número de protocolização; nome do apresentante e endereço; reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas; certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas; indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; a aquiescência do portador ao aceite por honra; nome, número do documento de identificação do devedor e endereço; data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
A sequência correta é:

resolva Q26641 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q26641") | » Apostila de Direito Notarial e Registral 2025

Q26640

Direito Notarial e Registral » Tabelionato de Protesto

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre os livros de protesto de título, certidões e responsabilidade do Tabelião de Protesto é INCORRETO afirmar:

a) Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

b) O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências. Ademais, a escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.

c) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

d) Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

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02 de Outubro de 2025