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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA)

Q26619

Direito Notarial e Registral » Lei nº 8.935-1994 - Lei dos Notários e Registradores

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

São atos exclusivos dos tabeliães de notas:

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Q26618

Direito Notarial e Registral » Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação ao reconhecimento de firma assinale a alternativa correta:

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Q26617

Direito Notarial e Registral » Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos, Registro de Imóveis

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, em caso de permuta, e pertencendo os imóveis a circunscrições distintas, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo, devendo os registradores manter livro específico para anotação da permuta havida noutra circunscrição, desde que previamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

b) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, mas apenas desde que prévia e judicialmente autorizado, juntando planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.

c) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, no Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, 'intervivos' ou 'mortis causa' quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

d) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, somente digam respeito diretamente a imóvel matriculado.

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Q26616

Direito Notarial e Registral » Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos, Registro de Imóveis

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta:

a) Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço de mercado do imóvel, obtido judicialmente por avaliação do Oficial de Justiça-Avaliador.

b) Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, a instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou particular com firma reconhecida por autenticidade, à escolha do instituidor, declarando este (o instituidor) que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

c) Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

d) Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, dispensada a publicação na imprensa local se se tratar de pessoa reconhecidamente carente.

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Q26615

Direito Notarial e Registral » Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos, Registro de Imóveis

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ MA) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, na remição de hipoteca legal, em que haja interesse de incapaz, fica dispensada a intervenção do Ministério Público quando o incapaz for representado por seu responsável legal.

b) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a matrícula do imóvel será cancelada somente por decisão judicial.

c) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, o imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus, salvo a hipótese de se tratar de uma segunda hipoteca, quando do negócio jurídico puder o Registrador inferir que não haverá prejuízo às partes. Neste último caso, fica dispensado o consentimento do credor hipotecário.

d) De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar –, dentre outros, as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular, as convenções de condomínio, o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles, as convenções antenupciais e os contratos de penhor rural.

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