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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q15689

Direito Notarial e Registral » Lei n. 4.947-66 - Lei do IBRA - Reforma Agrária, Registro de Imóveis

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O procedimento registral de regularização fundiária

a) requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.

b) é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.

c) não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.

d) exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

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Q15688

Direito Notarial e Registral » Registro de Imóveis

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento

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Q15687

Direito Notarial e Registral » Registro de Imóveis

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q14602

Direito Notarial e Registral » Registro Civil das Pessoas Naturais

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com o Código Civil em vigor, é correto afirmar:

a) O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os documentos previstos em lei.

b) É mera faculdade do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens, pois se trata de norma pela qual ninguém pode alegar desconhecimento.

c) O casamento religioso, cuja validade é independente do casamento civil e deve atender aos interesses do culto que o realiza, não se equipara àquele, mesmo que registrado perante o oficial do registro civil de pessoas naturais.

d) É válido o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

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Q14601

Direito Notarial e Registral » Direito Civil, Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

“Mas, as solenidades do moderno casamento civil se destinam exclusivamente a patentear a gravidade e a importância do ato, bem como assegurar, de modo iniludível e com a maior publicidade, a livre vontade dos contraentes, uma vez reconhecida a sua capacidade matrimonial” (ESPINOLA, Eduardo. A família no direito civil brasileiro. Rio de Janeiro: Gazeta Judiciária, 1954. p. 103). Sobre a celebração do casamento, assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil em vigor.

a) A solenidade do casamento realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

b) Embora seja prática corrente, não há previsão legal de celebração de casamento fora da serventia, respondendo o oficial civil e administrativamente pelo seu descumprimento.

c) A celebração de casamento fora da serventia é prevista no Código Civil que, no entanto, exige a presença de quatro testemunhas para cada cônjuge.

d) A celebração de casamento de pessoa que não saiba ler, nem escrever, exige suprimento do consentimento, a ser promovido perante o Juízo de Família do domicílio do nubente.

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02 de Outubro de 2025