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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Prefeitura de Limoeiro do Norte

Q12128

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:

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Q12127

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Sobre o contrato de representação comercial, podemos afirmar que:

a) O direito às comissões se dá quando do pagamento dos pedidos ou propostas, com prazo máximo de quitação de 20 (vinte) dias do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

b) Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento após 20 (vinte) dias a contar da data da rescisão.

c) O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

d) A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado.

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Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)

Q42026

Direito Notarial e Registral » Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto

Ano: 2015 Banca: QUADRIX Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

As operações com cartórios são bastante corriqueiras na área administrativa de uma instituição. Supondo-se que o Agente Administrativo esteja incumbido de registrar um processo em que tenha sido comprovada a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, isso deverá ser feito no:

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

Q20105

Direito Notarial e Registral » Direito Civil, Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos, Tabelionato de Notas

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

“João, a bordo de navio nacional, acompanhado de Patrícia, tabeliã de notas, e Pedro, oficial do cartório de títulos e documentos, diante do surgimento de risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde possa testar na forma ordinária, resolve fazê-lo de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.” Diante do exposto, compete a lavratura do ato

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Q20104

Direito Notarial e Registral » Lei n. 9.514-97 - Sistema Financeiro Imobiliário

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar:

a) A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.

b) Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único.

c) As operações de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão reguladas pelo governo federal, fixando prazo e taxas de juros máximos para financiamento.

d) Os atos e contratos de Alienação Fiduciária de Bens imóveis, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão celebrados por escritura pública, facultando instrumento particular somente quando inferior a 30 (trinta) salários-mínimos.

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02 de Outubro de 2025