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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28820

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca da atuação dos titulares dos serviços notariais, assinale a opção correta.

a) A perda da delegação do serviço notarial provocada por infrações disciplinares depende de representação firmada pelo desembargador corregedor do respectivo tribunal de justiça.

b) Os titulares dos serviços notariais aprovados em concurso público estão sujeitos a proteção previdenciária própria dos servidores civis federais.

c) O titular do serviço notarial poderá exercer a advocacia, desde que seja para atuar em causa própria.

d) Por se considerar que a atividade notarial é essencial ao exercício da cidadania, é vedado ao titular de serviço notarial organizar e participar de associações ou sindicatos de classe.

e) Constitui um dos deveres do notário a guarda do sigilo acerca da documentação e dos assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

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Q28819

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com relação ao registro civil de nascimento, assinale a opção correta.

a) Não está sujeito a registro o nascimento de criança que nasceu morta ou morreu no ato ou logo após o parto.

b) Adquirida a maioridade civil, independentemente de motivação, o interessado poderá pleitear, junto ao tabelionato de registro civil, que o oficial proceda à modificação no seu nome de família ou prenome. Caso o pleito ocorra dentro do prazo máximo de um ano após a aquisição da maioridade, o oficial não poderá se recusar em proceder à modificação.

c) Os oficiais de registro civil poderão se recusar a proceder ao registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

d) A sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade só alterará o assento de nascimento do investigante se este requerer alguma averbação.

e) O nascimento ocorrido em território nacional deverá ser registrado, dentro do prazo máximo de trinta dias, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais. Decorrido esse prazo, o registro dependerá de parecer do MP e de homologação judicial.

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Q28818

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No que se refere à Lei de Registros Públicos e à Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) Para facilitar as buscas, os oficiais poderão utilizar-se do sistema de processamento de dados, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente.

b) No estado de Sergipe, o acesso ou envio de informações aos registros públicos, se forem realizados por meio da Internet, deverão ser assinados com uso de certificado digital, que prescindirá dos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

c) As declarações de óbito recebidas para realização dos assentos poderão ser inutilizadas, sem a necessidade de prévia reprodução, por processo de microfilmagem ou mídia digital, desde que haja prévia autorização da CGJ.

d) Os livros e papéis pertencentes ao arquivo da serventia ali permanecerão por vinte anos, quando poderão ser substituídos por meios eletrônicos de armazenamento, mediante autorização da CGJ.

e) Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades que sejam ilícitos, ou quando forem contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Nesses casos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, prenotará o título e suscitará dúvida para o juiz corregedor permanente.

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Q28817

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No que tange ao entendimento jurisprudencial aplicável aos serviços de registros e de notas, assinale a opção correta.

a) O STJ, excepcionalmente, admite a juntada, em processo judicial, de documentos escritos em língua estrangeira, sem a necessidade da prévia tradução e inscrição no registro de títulos e documentos, o que mitiga o vigor das formalidades impostas pela Lei de Registros Públicos.

b) A impugnação fundamentada e a dúvida acerca da área de imóvel que requeiram produção de prova não obstarão a retificação administrativa do registro, se o oficial intimar o profissional subscritor da planta e do memorial descritivo para dirimir as objeções apontadas.

c) A convenção de condomínio aprovada tem, mesmo antes do registro, eficácia erga omnes.

d) Em relação a veículos automotores, considera-se menos eficaz o registro no órgão de licenciamento do que a anotação no serviço de títulos e documentos.

e) O registro, no álbum imobiliário, de compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi passada escritura pública definitiva, é condição para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

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Q28816

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a opção correta acerca dos livros — sua escrituração e seu arquivamento — e da ordem do serviço.

a) Os títulos serão registrados, preferencialmente, na ordem de apresentação, e o registro civil das pessoas naturais poderá ser adiado de um dia para outro.

b) Os títulos apresentados para exame e cálculos de custas deverão ser apontados nos livros auxiliares de protocolo.

c) Os registros dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no livro de protesto, que deve ser único, e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

d) Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança na sede da unidade do serviço.

e) Os livros do tabelionato não poderão permanecer fora da serventia, de um dia para outro, em nenhuma hipótese.

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