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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28810

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com o procedimento de retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial de registro de imóveis deverá decidi-la de plano ou após instrução sumária.

b) As áreas públicas deverão ser demarcadas ou ter seus registros retificados conforme procedimento próprio da Lei nº 8.666/1990.

c) Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

d) O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte alteração de área.

e) Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado; não sendo encontrado este ou estando ele em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial de justiça, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o prazo de quinze dias, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

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Q28809

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

QUESTÃO ANULADA
À luz do CN-CGJ-SE, assinale a opção correta relativamente ao registro de imóveis.

a) No registro de imóveis, é realizado o registro de citações de ações pessoais, ainda que estas não sejam relativas a imóveis.

b) Os registros e averbações devem ser efetuados em uma só comarca ou circunscrição, ainda que o imóvel esteja situado em comarcas ou circunscrições limítrofes.

c) A dúvida inversa é suscitada pelo oficial do registro de imóveis e se relaciona a erros nas anotações no registro.

d) Os títulos que constituam direitos reais, ainda que contraditórios, sobre o mesmo imóvel devem ser registrados no mesmo dia, sob pena de ineficácia em relação a terceiros.

e) No registro de imóveis, além da matrícula, terá de ser feito o registro da imissão provisória na posse quando o imóvel tiver sido concedido à União para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda.

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Q28808

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito dos serviços notariais e de registro previstos na Lei nº 8.935/1994, assinale a opção correta.

a) Os notários e os oficiais de registro poderão contratar escreventes entre os limites de três e trinta e cinco — entre os quais deverá escolher seus substitutos — e auxiliares, todos como empregados, com remuneração ajustada conforme o regime da legislação do trabalho.

b) Admite-se o exercício da atividade notarial ou de registro cumulativamente com o de qualquer cargo, emprego ou função pública.

c) Serviços notariais e de registro são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança, legitimidade e perfeição dos atos jurídicos.

d) Não se admite que haja prestação de serviços notariais e de registro em dias e horários estabelecidos de acordo com as peculiaridades do local, devendo ser adotado o mesmo padrão em toda a comarca.

e) É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo para tal o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q28755

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a opção correta a respeito de registro civil da pessoa jurídica e registro de títulos e documentos.

a) De acordo com o entendimento do STJ, o registro de associação religiosa, nos termos da LRP, garante a proteção de seu nome.

b) A procuração deverá trazer reconhecida a firma do outorgante para registro no cartório de títulos e documentos, salvo se tiver sido conferida a advogado com poderes para o foro em geral.

c) A aquisição da personalidade jurídica da fundação se dará no momento da lavratura da escritura pública ou do testamento que a instituir.

d) A atribuição supletiva do registro de títulos e documentos em relação aos demais registros previstos na LRP impede que um instrumento, expressamente atribuído por sua natureza a outro ofício, seja lançado concomitantemente a registro no serviço específico por sua natureza e no registro de títulos e documentos.

e) O oficial poderá realizar diligências fora de sua base territorial, desde que isso lhe seja solicitado pela parte interessada.

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Q28754

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com relação à matrícula de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.

a) A falta de matrícula das declarações, exigidas no pedido de matrícula, ou da averbação da alteração será punida com multa, que será aplicada pelo oficial e cobrada por processo executivo.

b) Se uma publicação periódica semanal for matriculada no registro civil das pessoas jurídicas sem a qualificação do seu diretor ou redator, tal ausência de informação caracterizará mera irregularidade, passível de sanção administrativa contra o oficial.

c) Devem ser matriculadas no registro de pessoas jurídicas as oficinas impressoras de qualquer natureza que pertençam a pessoas jurídicas, facultando-se tal matrícula àquelas que pertençam a pessoas físicas.

d) O registro da matrícula da agência de notícias deve ser lançado no registro civil de pessoas jurídicas e na junta comercial.

e) Se o proprietário do jornal for pessoa jurídica, o pedido de matrícula desse jornal deverá conter o exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, além de nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, do gerente e dos sócios da pessoa jurídica.

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