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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28738

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Acerca de lavratura, retificação e outros atos afetos a escrituras públicas, assinale a opção correta.

a) Para a preservação do princípio da continuidade, os notários materializarão atos relativos a imóveis somente se o título anterior estiver averbado ou registrado na tábula predial.

b) O tabelião deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária (DOI), as alienações ou aquisições de imóveis, desde que o valor fiscal da operação imobiliária ou o informado pelas partes seja superior a trinta salários mínimos.

c) Se houver necessidade de retificar erro material em escritura pública e o interessado não concordar com exigência do tabelionato — no sentido de que se façam presentes todas as pessoas que estiveram no ato da celebração do negócio instrumentalizado —, o juiz competente, uma vez provocado, poderá entregar prestação jurisdicional retificadora em substituição à atuação do notário.

d) Não há óbice a que o tabelião lavre escritura de aquisição de área rural por pessoa jurídica estrangeira que não tenha licença para funcionamento no Brasil, desde que seja transcrito o ato que concedeu autorização para a aquisição da gleba, bem como sejam apresentados os atos constitutivos do adquirente, observados os demais requisitos legais.

e) De acordo com julgado do STJ, a lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, motivo por que se afigura insuficiente, para tanto, a redução a termo do ato nos autos do inventário.

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Q28737

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

O tabelião escriturou ata notarial do teor de diálogo telefônico — em viva voz — que o gerente da sociedade empresária X travou com o representante da empresa Y sem o conhecimento deste. O documento público foi lavrado a requerimento dos sócios da sociedade X, motivados por supostas exigências ilegais que lhe estavam sendo feitas pela empresa Y.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

a) A ata notarial constituirá direitos ou obrigações das sociedades empresárias, conforme o teor do diálogo que for instrumentalizado.

b) Diante da peculiaridade do caso, que envolve a reprodução de conversa telefônica sem conhecimento de um dos interlocutores, as assinaturas dos solicitantes são imprescindíveis para conferir eficácia à ata notarial.

c) À vista do valor probandi que a lei confere ao documento público, a higidez da ata notarial não poderá ser afastada.

d) A lavratura da ata notarial extrapolou as atribuições do tabelião, uma vez que houve evidente interceptação telefônica, sem autorização judicial, do diálogo reproduzido no instrumento público.

e) Na lavratura da ata notarial, o tabelião não pode tecer considerações técnicas e especializadas a respeito do objeto do diálogo, mesmo que tenha larga experiência prática e teórica acerca do tema, cuja exteriorização poderia ser de inestimável valia na seara probatória, diante da fé pública de que é dotada a respectiva escritura.

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Q28736

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

No dia 20 de agosto de 1989, foi lavrado testamento público em que o testador, entre outras disposições, estabeleceu, sem exteriorização de justa causa, cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima. O óbito do testador ocorreu no dia 16 de maio de 2012.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação aos efeitos e à validade da declaração de última vontade.

a) A cláusula de inalienabilidade será perpétua se houver disposição testamentária a respeito, motivo pelo qual o notário, na lavratura de atos notariais correlatos, deverá observar o imperativo da cláusula restritiva.

b) Não haveria necessidade de se declinar justa causa relativa às cláusulas restritivas, tampouco cogitar-se de aditamento do testamento para incluí-la, caso tais cláusulas fossem concebidas pelo autor da herança a fim de se alcançar somente herdeiros testamentários.

c) Como efeito da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade imposta, é impossível a constrição judicial dos bens por ela gravados, se se tratar de dívidas do autor da herança ou de seus herdeiros.

d) Dado que o testamento é a forma mais solene de expressão da vontade íntima do ser humano, os herdeiros deverão aditá-lo para nele constar a justa causa da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade aposta à legítima.

e) O testamento e suas demais disposições não subsistirão se, na forma e prazos legais, não forem devidamente aditados para que se declare a justa causa da cláusula aposta à legítima.

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Q28735

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Acerca da lavratura de escritura pública, assinale a opção correta.

a) A apresentação das certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo registro de imóveis competente, por serem dotadas de fé pública, eximirá o outorgante de declarar, na escritura pública, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e de outros ônus reais nele incidentes.

b) O tabelião, quando lavrar escritura pública de testamento que contenha disposições favoráveis a associação de caráter beneficente, deverá comunicar o fato, por escrito, à entidade favorecida.

c) O tabelião poderá lavrar escritura pública de transferência por alienação de usufruto de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

d) Não é possível a alienação da nua propriedade e a constituição onerosa de usufruto por intermédio da mesma escritura pública, uma vez que são negócios jurídicos distintos.

e) Não há óbice à lavratura de escritura pública de dissolução de união estável com partilha de bens, o que se aplica à união afetiva de casais homossexuais.

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Q28734

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Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Uma cidadã brasileira, residente nos Estados Unidos da América, casada com um cidadão norte-americano em regime de comunhão parcial de bens consoante a lei do país estrangeiro, deseja vender imóvel que adquiriu antes do casamento, localizado na cidade de Aracaju, no estado de Sergipe. Para essa finalidade, ela constituiu um procurador, mediante procuração lavrada perante notário no exterior, o qual estipulou o valor do imóvel em R$ 200.000,00 e os atos a serem praticados.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca dos atos notariais relativos à venda de imóveis.

a) O mandatário, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, poderá, caso queira, mediante instrumento público, vender o imóvel a seu cônjuge.

b) Se a mandante fosse a óbito antes de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada, mesmo que o instrumento de mandato contivesse cláusula in rem propriam, a escritura não poderia ser lavrada.

c) O oficial da comarca de Itabaiana – SE, em quem o mandatário deposita plena confiança, depois de ir a Aracaju e verificar a presença de todos os requisitos legais, e à vista da apresentação dos documentos necessários, poderá lavrar a escritura pública de compra e venda.

d) A transação a ser materializada na escritura pública de compra e venda prescinde da vênia marital, uma vez que o imóvel foi adquirido antes da convolação das núpcias pela vendedora e pelo cidadão estrangeiro.

e) Para ter validade no Brasil, a procuração lavrada em inglês, por notário público estrangeiro, requer legalização consular, bem como, imperativamente, a tradução por tradutor juramentado e o acesso no registro de títulos e documentos.

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