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412 Questões de Direito Notarial e Registral 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28723

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com relação a documentos digitais e certificação digital, assinale a opção correta.

a) Uma certidão de registro civil pode ser digitalizada, mantendo o arquivo digital correspondente a mesma força probante do original, independentemente de ela ser assinada eletronicamente.

b) Os livros cartorários poderão ser armazenados em meio totalmente eletrônico, mas sua geração deverá ser feita em papel, com o arquivamento do original.

c) Um contrato particular assinado digitalmente pelas partes, com assinatura certificada pela ICP-Brasil, será considerado documento público para todos os fins legais.

d) A legislação em vigor não admite que documentos produzidos eletronicamente sejam considerados documentos originais.

e) O notário ou oficial de registro poderá obter certificado digital ICP-Brasil e, assim, tornar-se apto a fornecer certidões em meio digital com o mesmo valor probante das fornecidas em papel.

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Q28722

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Acerca da teoria dos atos notariais e dos registros públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo jurisprudência do STF, os emolumentos devidos em razão de serviços notariais e de registro não têm natureza de tributo.

b) Os atos notariais e de registro são dotados do atributo da presunção de veracidade, à semelhança do que ocorre com os atos administrativos.

c) Dado o princípio da rogação ou instância, o sistema jurídico brasileiro não admite a prática de ato notarial ou de registro de ofício, sendo obrigatória a provocação prévia do interessado.

d) Conforme previsto na Lei n.º 6.015/1973, os serviços relacionados aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil para conferir autenticidade, validade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

e) Os emolumentos, que constituem a contraprestação pelos serviços prestados pelo notário e pelo oficial de registro, são fixados por lei federal.

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Q28721

Direito Notarial e Registral » Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a LRP, assinale a opção correta.

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Q28720

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a opção correta relativamente ao registro de imóveis.

a) Exige-se a retificação de registro no caso de adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais.

b) A matrícula de um imóvel será encerrada pela fusão, que ocorre quando há requerimento de uma só matrícula, com novo número, de dois ou mais imóveis contíguos com matrículas originariamente autônomas, pertencentes a diversos proprietários ou a um só proprietário.

c) De acordo com o princípio da verdade real, não se admite a presunção de anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo de notificação no processo de retificação de registro.

d) Deve-se proceder à inscrição de único registro imobiliário nos casos de escrituras públicas de inventário e partilha e de separação ou divórcio em que o bem imóvel situe-se em condomínio.

e) Dois ou mais confrontantes de bens imóveis poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si, desde que mediante processo de retificação do registro.

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Q28719

Direito Notarial e Registral »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Acerca das escrituras de separação, de divórcio e de inventário e partilha, assinale a opção correta.

a) O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a avratura da escritura, contudo, isentar-se-á do recolhimento aquele beneficiado por assistência judiciária em escritura pública.

b) O cessionário de direitos hereditários pode promover inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

c) Admite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados fora do Brasil.

d) É obrigatório o comparecimento pessoal das partes por ocasião da lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, não se admitindo fazerem-se elas representar por mandatários, ainda que o instrumento seja público.

e) O consentimento de um dos interessados é suficiente para que a escritura pública seja retificada.

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