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267 Questões de Direito Eleitoral 2025

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q65612

Direito Eleitoral » Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Sistemas Eleitorais

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Em 1982, ocorreu a primeira eleição direta para governador estadual desde 1965. Naquele ano, também houve eleições diretas para senadores, deputados, vereadores e prefeitos municipais (excetuando-se as capitais e municípios de fronteira).
As eleições de 1982 foram as primeiras realizadas a partir da reinstituição do sistema pluripartidário.
(CBN. História das Eleições – Episódio 21. Disponível em: https://x.gd/t1k4E. Acesso em 18.02.2024. Adaptado)
O processo eleitoral abordado pelo fragmento foi caracterizado

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Q64136

Direito Eleitoral » Campanha Eleitoral, Propaganda Gratuita no Rádio e na TV, Propaganda política

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta.

a) É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.

b) A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.

c) É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.

d) As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.

e) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

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Q64135

Direito Eleitoral » Partidos Políticos, Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, dois anos.

d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.

e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

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Q65227

Direito Eleitoral » Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar, no exercício em curso, programa de aluguel social previsto em lei específica publicada no ano anterior e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador do Estado corretamente orientará o consulente a

a) implementar o programa social que, de acordo com o caput do artigo 73 da Lei Federal n° 9.504/97 (Lei das Eleições), não caracteriza conduta vedada porque não tem o condão de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2018.

b) observar a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar eleição porque, na hipótese, o programa social, embora autorizado em lei, não se encontrava em execução orçamentária no exercício anterior.

c) implementar o programa social no ano de 2018 de forma indireta, isto é, por meio de convênios a serem formalizados com municípios, vez que esses entes federados se encontram fora da circunscrição do pleito eleitoral de 2018.

d) notificar previamente o Ministério Público a fim de promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa do programa social a ser implementado no prazo de até 3 (três) meses antes da realização do pleito eleitoral.

e) observar a vedação de distribuição gratuita de bens e benefícios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e implementar o programa social até o mês de julho de 2018, abstendo-se de fazer propaganda ou divulgação do benefício.

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Q56160

Direito Eleitoral » Direitos Políticos, Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Suponha que Joseph, brasileiro naturalizado e atualmente com 20 anos de idade, decida se candidatar ao cargo de Deputado Federal. Nesse caso, é correto afirmar que ele

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