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267 Questões de Direito Eleitoral 2025

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)

Q17261

Direito Eleitoral » Recursos Eleitorais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

resolva Q17261 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q17261") | » Apostila de Direito Eleitoral 2025

Q17260

Direito Eleitoral » Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto,

a) no período de 10 dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito.

b) no período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, não é permitida a realização de prisão ou detenção de eleitores, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

c) é permitido o transporte de eleitores residentes na zona rural ou urbana, por qualquer pessoa, mesmo que haja expresso pedido de votos, desde que não seja feita ameaça quanto ao voto para que se realize a locomoção.

d) os moradores de zona rural, para os quais a Justiça Eleitoral não fornecer transporte no dia da eleição, estarão desobrigados do dever de votar.

e) o abuso de poder político sobre a liberdade de escolha do voto é coibido, não prevendo a legislação eleitoral, porém, punição para as interferências do poder econômico nas eleições.

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Q17259

Direito Eleitoral » Sistema Majoritário e Sistema Proporcional, Sistemas Eleitorais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A explicação do Tribunal Superior Eleitoral − TSE sobre o funcionamento desse sistema é a seguinte: Os votos computados são os de cada partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Eis a grande diferença. Em outras palavras, para conhecer os deputados e vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político. − Agência Câmara Notícias.
O sistema eleitoral descrito no texto é o

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Q17258

Direito Eleitoral » Justiça Eleitoral

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

a) a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.

b) a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.

c) a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.

d) as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.

e) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

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Q17257

Direito Eleitoral » Justiça Eleitoral

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional Eleitoral − TRE

a) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.

b) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional Federal e 2 advogados.

c) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal, 1 promotor e 2 advogados.

d) é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.

e) garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à independência, inamovibilidade e vitaliciedade.

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