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267 Questões de Direito Eleitoral 2025

Advocacia Geral da União (AGU)

Q18287

Direito Eleitoral » Justiça Eleitoral

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior Prova: Estagiário de Direito

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal da renúncia.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)

Q17754

Direito Eleitoral » Direitos Políticos, Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:

a) Nem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.

b) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).

c) A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos

d) Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.

e) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.

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Q17753

Direito Eleitoral » Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos., Partidos Políticos, Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.

Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Levando-se em consideração a Lei nº 9.096/95, notadamente no que dispõe acerca da temática da fidelidade e da disciplina partidárias, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

b) Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

c) A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo órgão competente, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

d) Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

e) Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

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Q17752

Direito Eleitoral » Propaganda política

Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Dez dias antes da data das eleições municipais, um candidato a prefeito pediu a um amigo comerciante que afixasse uma placa com propaganda eleitoral no interior do centro comercial deste último, o mais frequentado pelos eleitores da comuna. Considerando essa situação-problema e a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

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Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)

Q17107

Direito Eleitoral » Partidos Políticos

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar que:

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