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446 Questões de Farmácia 2025

Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF DF)

Q45707

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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF DF) Nível Superior Prova: Farmacêutico Fiscal

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

a) As instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

b) Cabe ao SUS participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

c) Não é atribuição do SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

d) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

e) O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da União e dos estados.

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Q45706

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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF DF) Nível Superior Prova: Farmacêutico Fiscal

Os medicamentos genéricos foram efetivamente introduzidos no Brasil por meio da Lei n 9.787/1999, que autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas, com intuito de promover acesso da população a medicamentos com preço mais baixo, qualidade, segurança e eficácia. Segundo a referida lei, para obtenção do registro, o medicamento genérico deve ser submetido a testes de bioequivalência e biodisponibilidade em comparação com o medicamento inovador, comprovando-se, assim, a equivalência terapêutica, o que torna possível a intercambialidade. No que se refere à Lei n 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

a) As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem adotar exclusivamente a Denominação Comum Brasileira (DCB).

b) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional, com os respectivos nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

c) O Poder Legislativo é autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata a referida Lei, com vistas a estimular a adoção e o uso destes no País.

d) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária teve, de acordo com a Lei no 9.787/1999, o prazo de noventa dias, contados a partir de 11 de fevereiro de 1999, para regulamentar os critérios e as condições de registro e de controle da qualidade dos medicamentos genéricos.

e) A Lei n 9.787/1999 instituiu o prazo de 12 meses para que os laboratórios que produziam e comercializavam medicamentos com ou sem marca ou nome realizassem as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento da referida lei.

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Q45705

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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF DF) Nível Superior Prova: Farmacêutico Fiscal

Conforme a Portaria n 1.565/1994, a qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que a organização do sistema deve garantir

a) a efetiva descentralização da execução dos serviços e das ações apenas da União para os estados e municípios.

b) o planejamento e a definição de prioridades das ações a serem empreendidas em cada esfera de governo com base nas realidades locais e regionais, compatibilizadas em nível estadual.

c) que o colegiado e as instâncias regionalizadas de representação técnica, administrativa e política estabeleçam o planejamento e o acompanhamento das ações de vigilância sanitária e compatibilizem os planos municipais, condicionando o planejamento em nível nacional.

d) a inclusão, nos quadros de pessoal, de classes de servidores técnicos e administrativos que devam integrar as equipes multidisciplinares para atender à diversidade de funções no campo da defesa e proteção da saúde.

e) a participação opcional dos profissionais de saúde nas ações e nos serviços de vigilância sanitária, com exceção de médicos e farmacêuticos.

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Q45704

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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF DF) Nível Superior Prova: Farmacêutico Fiscal

No que se refere à saúde do trabalhador, é correto afirmar que cabe(m) ao Sistema Único de Saúde (SUS)

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Q45703

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Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF DF) Nível Superior Prova: Farmacêutico Fiscal

O Decreto n 8.077/2013 regulamenta a Lei n 6.360/1976 e explicita que, para o funcionamento de empresa sujeita ao licenciamento sanitário pelas autoridades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o estabelecimento

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