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561 Questões FCC de Direito Administrativo 2025


Questoes FCC de Direito Administrativo

 

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Questoes - 44 ª Página

 

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

    •  

    prancheta
    Q17697

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1°, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Considerando a orientação fixada na decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, deve a Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas dos empregados das empresas terceirizadas: 

     


     

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    prancheta
    Q17695

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A ocorrência de superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato.
    Para que as obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que:
     

     


     

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    prancheta
    Q33076

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q33079

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que 

     


     

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    prancheta
    Q33080

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que 

     


     

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