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561 Questões FCC de Direito Administrativo 2025


Questoes FCC de Direito Administrativo

 

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Questoes - 69 ª Página

 

  • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9)

    •  

    prancheta
    Q17179

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2015 Banca:   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...) quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível, porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28ª edição. São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação entre o vício tratado pela autora e a consequência por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de vício quanto

     


     

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    prancheta
    Q17180

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca:   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    O direito de petição previsto na Lei n° 8.112/90

     


     

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    prancheta
    Q36010

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

     

    De acordo com a Lei no 8.112/1990, a penalidade de suspensão 

     


     

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    prancheta
    Q36011

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

     

    Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, 

     


     

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    prancheta
    Q44500

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à 

     


     

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