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454 Questões FCC de Direito Constitucional 2025


Questoes FCC de Direito Constitucional

 

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Questoes - 2 ª Página

 

  • Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)

    •  

    prancheta
    Q47640

    Direito Constitucional   »  Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

     


     

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    prancheta
    Q47643

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

     


     

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    prancheta
    Q47641

    Direito Constitucional   » Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, 

     


     

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    prancheta
    Q47642

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,

     


     

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    prancheta
    Q47644

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal 

     


     

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